XXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1ª  ETAPA

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

01 - Considere as seguintes proposições

I - assim como o Poder Constituinte que promulgou a vigente Constituição Federal, diz-se originário o Poder Constituinte Estadual que promulgou a atual Constituição do Estado de Minas Gerais;
II - a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não admite a incorporação de um Estado membro por outro, com a conseqüente extinção do Estado incorporado;
III - classifica-se como semi-rígida a vigente Constituição brasileira porquanto, sendo rígida em alguns de seus aspectos essenciais, admite alterações ordinárias em determinadas categorias de suas normas, como ora se dá com as emendas constitucionais em votação no Congresso Nacional;
IV - a proposta de emenda à Constituição através de iniciativa popular, forma de exercício da soberania pelo povo, não está expressa e especificamente prevista na Constituição Federal;
V - dentre os sistemas de controle de constitucionalidade existentes, o Brasil adota o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

a) 	as proposições II e IV são corretas;
b) 	somente a proposição II é correta;
c) 	as proposições I, II e III são corretas;
d) 	as proposições IV e V são corretas;
e) 	as proposições I, II e IV são corretas.

02 - Da interpretação da Constituição Federal e da ordem jurídica pátria é incorreto concluir:

a) 	somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
b) 	a soberania assegurada aos veredictos do tribunal do júri não impede que, em determinada circunstância, possa o tribunal “ad quem” reformá-los quanto ao mérito;
c) 	a condenação criminal transitada em julgado enseja a perda ou suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos;
d) 	é inconstitucional a ação da autoridade policial que, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, penetra na casa deste à noite para prendê-lo em flagrante delito;
e) 	a vigente Constituição Federal admite a pena de morte na hipótese de guerra declarada.

03 - Considere  os seguintes enunciados:

I - normas constitucionais de eficácia contida, segundo a doutrina pátria, são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional;
II - sendo a forma republicada um dos princípios constitucionais do Estado brasileiro, a ser observado e assegurado, a Constituição Federal veda, nas chamadas cláusulas pétreas, emenda tendente a aboli-la;
III - o princípio da harmonia entre os poderes, além de pressupor cortesia no trato recíproco e respeito às respectivas faculdades e prerrogativas entre seus titulares, pressupõe que, nas questões de alta relevância, quando a decisão de um Poder implicar em extraordinária sobrecarga material a outro, seus titulares devem ajustar previamente sua materialização;
IV - os analfabetos podem se alistar e votar, mas são inelegíveis;
V - a Constituição Federal consagra plena liberdade ideológica aos partidos políticos não lhes impondo neste sentido qualquer ressalva.

a) 	as proposições I, II e V são verdadeiras;
b) 	exceto a proposição III, as demais são verdadeiras;
c) 	as proposições I e IV são verdadeiras;
d) 	as proposições II e V são verdadeiras;
e) 	somente a proposição IV é falsa.

4 - Marque a opção correta

a) 	observado o devido processo legal legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa;
b) 	enquanto a sanção a projeto de lei federal é ato discricionário do Presidente da República, o veto, ao contrário, é ato vinculado que somente pode ocorrer com fundamento em inconstitucionalidade formal e/ou material;
c) 	a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é constituída , em primeiro grau, pelos juízes monocráticos denominados “Juízes Auditores”, e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça Militar.
d) 	no Estado de Minas Gerais a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar forma um único órgão;
e) 	o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais integra a comissão permanente de compatibilização de propostas parciais para a elaboração do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

05 - Considere os seguintes enunciados

I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto na Estadual;
II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
III - o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final;
IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual , a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo Presidente da República dentre os integrantes da respectiva carreira;
V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da União;

a) 	todos os enunciados são verdadeiros;
b) 	os enunciados II e V são verdadeiros;
c) 	os enunciados I e III são verdadeiros;
d) 	exceto o enunciado II os demais são verdadeiros;
e) 	os enunciados I, III, e IV são verdadeiros.

06 - Relativamente à ordem jurídica tributária pode-se dizer:

I - capacidade tributária é a aptidão para criar, “in abstracto”, tributos;
II - o princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, em nenhuma hipótese admite exceção;
III - atrelado ao princípio da legalidade tributária encontra-se o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só é exigível quando se realiza, no mundo fenomênico, o pressuposto de fato a cuja ocorrência a lei vincula o nascimento da obrigação tributária;
IV - a Constituição Federal alberga a figura da responsabilidade tributária por fato futuro, também conhecida como substituição tributária “para frente”;
V - imunidade tributária e isenção tributária configuram o mesmo fato jurídico tributário.

a) 	os enunciados I, II e III são verdadeiros;
b) 	os enunciados II, III e V são verdadeiros:
c) 	exceto o enunciados IV, os demais são verdadeiros;
d) 	os enunciados I, III e IV são verdadeiros;
e) 	os enunciados II e III são verdadeiros.

07 - Assinale a opção falsa:

a) 	A obrigatoriedade da existência dos motivos alegados e que determinam a prática do ato administrativo, como requisito de sua validade, deu origem à teoria dos motivos determinantes. Por essa teoria só é válido o ato se os motivos enunciados efetivamente acontecerem.
b) 	Placas de sinalização de trânsito e semáforos constituem formas de revelação de ato administrativo.
c) 	As unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, denominados órgão públicos, têm personalidade jurídica.
d) 	O direito de petição, a comissão parlamentar de inquérito e o mandado de segurança são instrumentos de controle da Administração Pública.
e) 	Na decisão do recurso administrativo, o órgão ou autoridade competente tem amplo poder de revisão, podendo, em relação ao ato impugnado, confirmá-lo, desfazê-lo ou modificá-lo, se o entender legal, ilegal, inoportuno, inconveniente ou ineficiente. A reforma pode ir além do pedido e, em certas circunstâncias, impor ao recorrente um maior gravame (reformatio in pejus).

08 - Assinale a opção correta:

a ) Com a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
b) 	Os bens do domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal não podem ser desapropriados pela União, e nem os dos Municípios pelos Estados.
c) 	É vedada ao Poder Legislativo a iniciativa da desapropriação.
d) 	O espaço aéreo não pode ser objeto de desapropriação.
e) 	Ao Poder Judiciário compete, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

09 - Assinale a opção falsa:

a) 	Para efeito da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos que praticam ato de improbidade (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, em virtude de qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer das esferas governamentais, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de ente privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, ou, ainda, de ente subvencionado, beneficiado ou incentivado por órgão público.
b) 	Aquele que não é agente público, mas concorre para a prática de ato de improbidade, também está sujeito a todas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
c) 	Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) 	O responsável pelo ato de improbidade está sujeito, no que couber, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) 	Na ação que tem por objeto combater ato de improbidade é vedada a transação, acordo ou conciliação.

10 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Diante de tal assertiva, assinale a proposição correta:

a) 	para que se possa obter indenização do Estado, em face de atos comissivos de seus agentes, além do dano, é necessário provar o nexo de causalidade entre o dano e a ação dolosa ou culposa do agente.
b) 	para que se possa obter indenização do Estado, em face de atos comissivos de seus agentes, além do dano, é necessário provar o nexo de causalidade entre o dano e a ação dolosa do agente.
c) 	para que se possa obter indenização do Estado, em face de atos comissivos de seus agentes, além do dano, é necessário provar o nexo de causalidade entre o dano e a ação ilegal do agente.
d) 	para que se possa obter indenização do Estado, em face de atos comissivos de seus agentes, além do dano, é necessário provar o nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente.
e) 	para que se possa obter indenização do Estado, em face de atos comissivos de seus agentes, além do dano, é necessário provar o nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente, bem como a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

PROVA DE DIREITO PENAL

11 - Considere as seguintes proposições:

I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada;
II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada;
III - transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
IV - é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.

a) 	apenas a proposição II está correta;
b) 	apenas a proposição I está incorreta;
c) 	somente as proposições II e IV estão incorretas;
d) 	somente as proposições I e III estão incorretas;
e) 	todas as proposições estão incorretas.

12 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto:

a) 	por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica;
b) 	o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade psíquica de conduta realiza uma conduta (a de procurar esse estado), que pode ser típica quando for causa direta do resultado;
c) 	é possível atuar tanto em legítima defesa como em estado de necessidade contra os movimentos praticados por quem se encontra em estado de incapacidade psíquica de conduta;
d) 	não se pode ser partícipe dos movimentos de quem não é psiquicamente capaz de vontade;
e) 	nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas não se computa aquele que não pratica conduta.

13 - Analise a descrição típica do crime de estupro (Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de seis a dez anos) e assinale a alternativa correta:

a) 	crime próprio, só pode ser praticado pelo homem, não admitindo a co-autoria ou participação da mulher;
b) 	para a consumação do crime não se exige a ejaculação, ou seja, o ato sexual completo, sendo indispensável, todavia, que haja introdução, ainda que parcial, do órgão copulador do agente na vagina da vítima;
c) 	objeto da tutela penal é a liberdade sexual da mulher honesta;
d) 	crime unissubsistente, admite a tentativa, embora seja difícil sua comprovação na prática;
e) 	todas as assertivas são falsas.

14 - O motorista “A”, acompanhado pelo passageiro “B”, distraiu-se ao acender um cigarro e acabou por atropelar o pedestre “C”, provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante “B”, “A” deixou de prestar socorro a “C”, o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta:

a) 	“A” responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito brasileiro; “B” responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
b) 	ambos responderão nos termos do Código de Trânsito: “A” por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro e “B” exclusivamente pela prática de omissão de socorro;
c) 	“A” responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; “B” se sujeitará às mesmas sanções, porém na qualidade de partícipe;
d) 	“A” responderá por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro, tipificados pelo Código de Trânsito brasileiro; “B” responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
e) 	“A” responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; “B” não responderá pela fato diante da atipicidade de sua conduta.

15 - Considere as seguintes proposições:

I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade;
II - o princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato;
III - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua;
IV - o princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal.

a) 	apenas a proposição II está incorreta;
b) 	apenas a proposição I está correta;
c) 	somente as proposições II e IV estão incorretas;
d) 	somente as proposições I e III estão incorretas;
e) 	todas as proposições estão corretas.

16 - Assinale a alternativa falsa:

a) 	as denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de seus principais defensores;
b) 	os postulados teóricos abraçados pela escola positiva a levam a adotar a teoria da prevenção geral;
c) 	a concepção da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias estrutural-funcionalista e sistêmica; 
d) 	para as teorias relativas, a pena não se justifica por si mesma, mas somente na medida em que se cumpre os fins legitimadores do controle da delinqüência;
e) 	as teorias mistas preconizam que a pena estatal é retribuição proporcionada ao delito, com vistas à evitar futuros delitos e à propiciar a ressocialização do autor.

17 - Assinale a alternativa falsa:

a) 	na teoria dos elementos negativos do tipo o erro de tipo permissivo é tratado como erro de tipo excludente do dolo;
b) 	pela teoria psicológica da culpabilidade o erro de tipo permissivo afeta o dolo;
c) 	o erro de permissão afeta a consciência da ilicitude;
d) 	pela teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica o erro de tipo permissivo afeta o dolo;
e) 	o erro de tipo permissivo evitável implica a punição do agente por crime culposo se previsto em lei.

18 - Com relação à exceção da verdade, assinale a alternativa correta:

a) 	será ela sempre admitida nos crimes de calúnia, difamação e injúria;
b) 	será ela sempre admitida no crime de difamação;
c) 	será ela sempre admitida no crime de calúnia;
d) 	será ela admitida, com ressalvas, nos crimes de calúnia e difamação;
e) 	todas as assertivas são falsas.

19 - Assinale a alternativa falsa:

a) 	para a teoria finalista, autor é aquele que possui o domínio do fato;
b) 	a cumplicidade se constitui em auxílio material ou moral para a realização do crime;
c) 	na autoria colateral inexiste vínculo subjetivo entre os autores;
d) 	não é admissível a tentativa nas contravenções penais, nos crimes qualificados pelo resultado, nos crimes omissivos próprios e nos crimes preterdolosos;
e) 	a pena da tentativa será sempre a do crime consumado diminuída de um a dois terços.

20) 	“A” presenciou o momento em que “B” desferiu um golpe de faca contra “C”, ferindo-o gravemente. Procurando prender o agressor, “A” partiu em sua perseguição, logrando êxito em deter a pessoa de “D”, sósia perfeito do agente “B”, conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de “A”, que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo:

a) 	legítima defesa putativa;
b) 	estado de necessidade putativo;
c) 	estrito cumprimento do dever legal putativo;
d) 	exercício regular de direito putativo;
e) 	trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 26, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

21 - Célio Coruja, denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado, foi condenado pelo Tribunal do Júri por crime de homicídio simples. Irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão não se ajustou à prova coligida, eis que agiu ele em legítima defesa. Entendendo que a decisão dos jurados realmente foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao seu apelo, cassando a decisão. Submetido a novo julgamento, Célio Coruja acabou condenado pelo delito de homicídio qualificado. Novamente apelou, ao argumento de que a decisão, além de ser manifestamente contrária à prova dos autos, fez piorar sua situação. Deve, assim, o Tribunal:

a) 	Cassar, novamente, a decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo julgamento, já que no caso de decisões arbitrárias, totalmente dissociadas das provas existentes nos autos, há que se conceder ao Tribunal do Júri, pela segunda e derradeira vez, outra oportunidade para ajustar seu veredicto.
b) 	Cassar, novamente, a decisão, pois se somente o réu apelou, não tendo havido recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal do Júri, em segundo julgamento, agravar sua pena.
c) 	Anular a decisão, pois, apesar da Constituição Federal ter consagrado a soberania do Júri, não podem os Jurados responder aos quesitos de forma diferente da que responderam no primeiro julgamento, a não ser para beneficiar o réu.
d) 	Não admitir a apelação, eis que o princípio da proibição da reformatio in pejus não alcança as decisões do Tribunal do Júri, em virtude da soberania dos veredictos, não se admitindo segunda apelação fundada na manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, mesmo que o primeiro inconformismo haja acarretado pena mais áspera.
e) 	Dar provimento parcial à apelação, apenas para extirpar a qualificadora, restabelecendo a decisão anterior do Tribunal Popular, mais favorável ao réu.

22 - Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe:

a) 	apelação;
b) 	recurso em sentido estrito;
c) 	carta testemunhal;
d) 	habeas corpus;
e) 	agravo.

23 - Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juízo cabe:

a) 	apelação;
b) 	recurso em sentido estrito;
c) 	carta testemunhal;
d) 	habeas corpus;
e) 	agravo.

24 - Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais:
a) 	não receberá o libelo e fará remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça para que este elabore outro ou designe outro Promotor de Justiça, em analogia ao art. 28 do C.P.P.;
b) 	receberá o libelo e abrirá vista para o Promotor de Justiça aditá-lo em 48 horas;
c) 	aplicará multa ao Promotor de Justiça;
d) 	não receberá o libelo e o devolverá ao Promotor de Justiça para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
e) 	nenhuma das respostas anteriores.

25 - O juiz deve se dar por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes em demanda que:

a) 	seu cônjuge houver funcionado como autoridade policial;
b) 	tiver aconselhado qualquer das partes;
c) 	ele próprio houver servido como testemunha;
d) 	seu filho atuar como Promotor de Justiça;
e) 	houver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

26 - No julgamento pelo Tribunal do Júri, se resultar dos debates a existência de circunstâncias agravante não articulada no libelo, o juiz:

a) 	poderá formular quesito a ela relativo, a requerimento do acusador;
b) 	de ofício, poderá formular quesito a ela relativo;
c) 	não poderá formular quesito a ela relativo;
d) 	formulará quesito a requerimento do acusador, ouvida a defesa.
e) 	nenhuma das respostas anteriores.

27 - Assinale a opção incorreta:
        
        No que diz respeito às nulidades do processo penal:

a) 	a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando fora declarada a nulidade;
b) 	as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada;
c) 	a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes de o ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la;
d) 	as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final;
e) 	as nulidades resultantes da falta de intimação para os fins dos arts. 499 e 500 do C.P.P. estarão automaticamente sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido seu fim.

28 - Todas as afirmações são verdadeiras, exceto:

a)	O titular da ação penal exerce um direito subjetivo processual, diverso do direito subjetivo material, e formalmente conexo a uma pretensão insatisfeita;
b)	É o direito de ação um direito autônomo, abstrato e instrumental, cujo titular é o Estado, através do Ministério Público, e, excepcionalmente, do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
c)	As condições para o exercício da ação penal, chamadas de condições de procedibilidade, dividem-se em específicas e genéricas, sendo as primeiras sempre exigíveis, não importando se pública ou privada a ação, e as últimas exigíveis somente nos casos em que a lei penal ou processual as reclamar;
d)	A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação e significa que a pretensão punitiva deve derivar de fato típico, previsto no ordenamento jurídico, referindo-se tanto à infração quanto à pena pedida pelo Ministério Público ou pelo ofendido;
e)	Pelo princípio da indisponibilidade, uma vez proposta a ação penal pública, não pode mais o Ministério Público desistir da ação, o que não o impede de pedir a absolvição do acusado, no momento oportuno, desde que não haja provas suficientes para autorizar um decreto condenatório.

29 - Assinale a alternativa incorreta:

a) 	O prazo para o exercício do direito de queixa é peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo, ocorrendo a extinção da punibilidade pela decadência, caso não seja intentada a ação penal no período estabelecido pela lei, ainda que haja o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, requerido a instauração do inquérito policial no prazo legal.
b) 	A ação penal de iniciativa privada é regida pelo princípio da conveniência, que dá ao ofendido a faculdade de promovê-la, se for esse seu interesse, e pelo princípio da disponibilidade, que lhe permite desistir da ação proposta.
c) 	Na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não é admissível a concessão de perdão, bem como a ocorrência da perempção.
d) 	O crime de induzimento ao erro essencial e a ocultação de impedimento, que se configura quando o agente contrai casamento induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, é de ação penal de iniciativa privada personalíssima, pois o direito de queixa só pode ser exercido pelo cônjuge enganado.
e) 	Concluindo o Ministério Público que houve, na queixa, exclusão voluntária e expressa de autor do crime pelo querelante, poderá aditá-la para incluí-lo, intervindo em todos os termos subsequentes do processo.

30 - Assinale a opção falsa:

        Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

a) 	liberdade assistida;
b) 	obrigação de reparar o dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais;
c) 	prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a 6 (seis) meses;
d) 	prestação de trabalho forçado, conforme as aptidões do adolescente por, no máximo, 8 ( oito) horas semanais;
e) 	internação em estabelecimento educacional.

PROVA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL

31 - Em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, três dos quatro sócios integralizaram seu respectivo aporte, ficando o quarto inadimplente, em relação a 20% de sua contribuição. Como foram mal os negócios de administração imobiliária de que cuidava a sociedade, tornou-se ela insolvente, sendo suas dívidas superiores ao capital social. Diante disso, pode-se asseverar que em eventual processo:

a) 	de falência, os credores poderão agredir o patrimônio de qualquer um dos sócios, até o limite de 20% da contribuição do quarto sócio;
b) 	de concordata, o acordo afetará só o patrimônio do sócio inadimplente;
c) 	falimentar, os credores somente poderão penhorar os bens do sócio inadimplente;
d) 	falimentar, os credores poderão penhorar os bens dos sócios em conjunto, nos limites da primeira alternativa;
e) 	nenhuma das alternativas acima.

32 - Um indivíduo emitiu cheque ao portador cedendo a coação irresistível. O cheque foi dado em pagamento a compra realizada pelo coator. O vendedor, por sua vez, utilizou o título para pagar um de seus fornecedores. O emitente, a seu turno, sustara o cheque, que, evidentemente, não foi pago pelo banco. Acionado o emitente pelo fornecedor acima referido, defendeu-se ele alegando que sofrera coação, sendo, pois, o cheque ato jurídico anulável. Pode-se afirmar que:

a) 	a defesa não será vitoriosa, uma vez que, entrando o título em circulação e caindo em mãos de terceiro de boa fé, a este não poderão ser opostas exceções pessoais, cabíveis contra o primeiro titular;
b) 	o emitente deverá reconvir, a fim de anular o cheque;
c) 	o emitente deverá chamar ao processo a pessoa que o coagira a assinar o cheque;
d) 	a defesa será vitoriosa, incumbindo-lhe requerer a anulação do cheque, uma vez que se trata de vício leve;
e) 	o terceiro de boa fé poderá anular o título, cobrando do emitente.

33 - Podem ser consideradas pessoas jurídicas de Direito Público, exceto:

a) 	os municípios;
b) 	as autarquias;
c) 	as empresas públicas;
d) 	as fundações;
e) 	os Estados Federados.
34 - Aponte a alternativa que dê seqüência correta à seguinte afirmação. “Um indivíduo, ao completar 21 anos, poderá....”

a) 	requerer alimentos de seus antecedentes, sendo de decadência o prazo previsto em lei;
b) 	requerer, extrajudicialmente, a alteração do prenome, sendo de decadência o prazo previsto em lei;
c) 	proceder à autodefesa da posse, desde que o faça logo, sendo este prazo prescricional;
d) 	requerer a retificação de seu registro de nascimento, ao longo de sua vida, sendo este prazo prescricional;
e) 	proceder à retificação motivada do nome, sendo prescricional o prazo previsto em lei.

35 - Um menor púbere, maliciosamente ocultando sua própria idade, tomou empréstimo nas mãos de um conhecido. Não sendo paga a dívida, o credor poderá acionar o:

a) 	menor, que responderá com seu patrimônio, por não poder, neste caso, opor a exceção do senatusconsulto macedoniano;
b) 	assistente do menor, que responderá com seu patrimônio, por não poder, neste caso, opor exceção do senatusconsulto macedoniano;
c) 	menor e ou seu assistente, que poderão opor a exceção do senatusconsulto macedoniano;
d) 	representante legal do menor, que, ouvido o MP, terá seu patrimônio penhorado por força do senatusconsulto macedoniano;
e) 	assistente e o menor em conjunto, que responderão com seu respectivo patrimônio.

36 - A teoria da imprevisão:

a) 	é o mesmo que teoria da base negocial;
b) 	serve de fundamento ao revisionismo contratual;
c) 	tem como base os contratos aleatórios;
d) 	não se aplica aos contratos de execução diferida;
e) 	aplica-se aos contratos de execução instantânea.

37 - Tristão e Isolda eram casados. Durante a primeira gravidez de Isolda, Tristão faleceu. Com base nisso, pode-se afirmar que:

a) 	a herança de Tristão será transmitida a seus ascendentes, caso a gravidez resulte em aborto;
b) 	se o nascituro sobreviver ao parto, um segundo que seja, a herança de Tristão será deferida a Isolda, por direito de representação;
c) 	não sobrevivendo o nascituro, a herança de Tristão será, depois de partilhada com Isolda, deferida a seus pais;
d) 	caso o nascituro sobreviva, herdarão seus irmãos, por direito de representação;
e) 	se Isolda perder o filho uma semana após o parto, nada herdará por direito de transmissão.

38 - Para que um relacionamento entre homem e mulher se considere união estável:

a) 	é sempre necessária a observância obrigatória do prazo mínimo de cinco anos;
b) 	deve haver filhos comuns;
c) 	em princípio, basta a vida em comum more uxorio;
d) 	não é necessária a affectio maritalis;
e) 	é requisito indispensável a celebração de contrato escrito, para reger o regime de bens.

39 - O único caso de ato jurídico, eivado de defeito grave, cuja anulação deve ser requerida dentro de certo prazo decadencial, diz respeito:

a) 	a uma das causas de anulação do casamento;
b) 	aos contratos de adesão;
c) 	ao testamento nuncupativo;
d) 	à remissão de dívida;
e) 	ao arbitramento judicial.

40 - Roderico arredou sua cerca alguns metros para dentro das terras de Tróilo. Passados alguns meses, este, por suas próprias mãos, voltou com a cerca para seu lugar de origem. Roderico, imediatamente, propôs ação de reintegração de posse contra Tróilo. Pode-se asseverar, diante do quadro que:

a) 	Roderico será vitorioso, uma vez que já não cabia a autodefesa da posse;
b) 	Tróilo será vitorioso, se lançar mão do caráter dúplice da possessória;
c) 	Tróilo será vitorioso, uma vez que prove ser o verdadeiro dono da faixa invadida;
d) 	Roderico será vitorioso, se provar que comprara o imóvel com a cerca;
e) 	Tróilo será vitorioso, uma vez que  a ação proposta deveria ter sido a reivindicatória.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41 - Assinale a opção incorreta:

a) 	indeferida a petição inicial, pode o juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão no prazo de 48 horas;
b) 	a sentença que decreta a interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação;
c) 	a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
d) 	a desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção;
e) 	os embargos de declaração interrompem o prazo para o oferecimento de outros recursos, apenas para a parte que o interpôs.

42 - Assinale a opção incorreta:

a) 	o agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente; através de petição;
b) 	o agravante requererá, no prazo de três dias, a juntada aos autos do processo de cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram;
c) 	o relator considerará prejudicado o agravo se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão;
d) 	recebido o agravo de instrumento e distribuído ao relator, se não for o caso de indeferimento liminar, este poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso;
e) 	interposto o agravo de instrumento junto ao tribunal, o juiz não poderá mais reformar sua decisão.

43 - Assinale a opção correta:

a) 	qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
b) 	o prazo para se contestar a ação popular é de 15 quinze dias;
c) 	 o Ministério Público, na ação popular, pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
d) 	a sentença, na ação popular, terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
e) 	A ação popular não visa à defesa dos interesses da coletividade.

44 - No tocante à ação civil pública é correto afirmar que:

I - é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
II - constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo;
III - a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
IV - não haverá o adiantamento de custas; emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas;
V - a sentença civil fará coisa julgada “erga omnes”, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

a) 	somente as proposições I e III são verdadeiras;
b) 	somente as proposições I e IV são verdadeiras;
c) 	somente as proposições I e V são verdadeiras;
d) 	somente as proposições II e III são verdadeiras;
e) 	todas as proposições são verdadeiras.

45 - Pode requerer a remição da execução prevista no Código de Processo Civil:

a) 	o cônjuge, o descendente ou o ascendente do devedor;
b) 	o credor;
c) 	o devedor;
d) 	qualquer pessoa;
e) 	quem tenha interesse em ficar com os bens arrematados ou adjudicados do executado.

46 - Quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias, o Juiz deverá, nos termos legais:

a) 	extinguir, imediatamente, o processo sem o julgamento do mérito;
b) 	ordenar a intimação pessoal da parte para suprir a falta em quarenta e oito horas;
c) 	ouvir a parte contrária;
d) 	suspender o processo;
e) 	determinar o arquivamento provisório dos autos até o autor dar andamento ao feito, promovendo os atos e diligências que lhe competir.

47 - A sentença que indefere a petição inicial, em virtude do reconhecimento da decadência, é uma decisão que:

a) 	não é de mérito e faz coisa julgada formal;
b) 	é de mérito e não faz coisa julgada;
c) 	é de mérito e faz coisa julgada material;
d) 	é de mérito e faz coisa julgada formal;
e) 	não faz coisa julgada.

48 - Com relação à alteração do pedido, formulado pelo autor da ação, é certo afirmar:

a) 	que não é possível, pois dificulta a defesa;
b) 	que é possível, após a citação do réu, sem o seu consentimento;
c) 	que é possível, somente após o saneamento do processo;
d) 	que é possível, em qualquer fase do processo, antes da sentença;
e) 	que é possível, após a citação do réu, com o seu consentimento, até o saneamento do processo.

49 - Assinale a opção incorreta:

a) 	no procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental, nem intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;
b) 	contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais;
c) 	há litispendência quando se repete a ação que está em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir;
d) 	na desapropriação é permitido ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
e) 	a apelação interposta contra a sentença que decidir o processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo.

50 - Assinale a opção incorreta:

a) 	a revelia do réu conduz, necessariamente, à procedência do pedido do autor;
b) 	contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação;
c) 	no caso de revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo se promover nova citação do réu;
d) 	o revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra;
e) 	o curador especial não tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.

PROVA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL

51 - Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

a) 	Determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
b) 	Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
c) 	Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) 	Eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
e) 	Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

52 - Nos termos da Lei Complementar nº 34, 12 de setembro de 1994, o órgão competente para julgar recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público é:

a) 	O Procurador-Geral de Justiça.
b) 	O Conselho Superior do Ministério Público.
c) 	A Câmara de Procuradores de Justiça.
d) 	O Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) 	O Procurador-Geral de Justiça, após prévia emissão de parecer da Assessoria Especial.

53 - Assinale a assertiva falsa:

        Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1.990:

a) 	São inelegíveis para qualquer cargo os analfabetos.
b) 	São inelegíveis para qualquer cargo aqueles que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
c) 	São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena.
d) 	Compete ao Tribunal Regional Eleitoral decidir as argüições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador.
e) 	Compete ao Juiz Eleitoral decidir as argüições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Deputado Estadual.

54 - Assinale a assertiva falsa:

        No que concerne à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições:

a) 	Será considerado eleito o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
b) 	Em se tratando de eleições para o cargo de Governador, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
c) 	Em se tratando de eleições para o cargo de Governador, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento de candidato, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á aquele que tenha exercido mandato eletivo por maior número de vezes.
d) 	É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de governo estrangeiro.
e) 	É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

55 - Assinale a assertiva FALSA:

        No que concerne ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

a) 	Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: específica - cometimento de infração da mesma natureza; ou genérica - o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
b) 	São sanções restritivas de direito, dentre outras, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
c) 	A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
d) 	A existência de culpa é pressuposto para que o infrator seja obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
e) 	O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Municípios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no Decreto nº 3.179/99.

56 - No que concerne à Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública):

a) 	Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
b) 	A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva.
c) 	Na proteção do patrimônio cultural, efetuada por meio da ação civil pública, não é necessário o prévio tombamento do bem;
d) 	O inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública.
e) 	Na ação civil pública, o Ministério Público não poderá ser parte passiva da relação processual, enquanto órgão estatal desprovido de personalidade jurídica.

     Analisadas com atenção as assertivas acima, assinale a resposta correta:

a) 	Todas as assertivas estão corretas.
b) 	Somente a assertiva da letra “e” está errada.
c) 	Somente as assertivas das letras “a” e “e” estão erradas.
d) 	Somente as assertivas das letras “b” e “c” estão erradas.
e) 	Somente as assertivas das letras “a”, “b” e “d” estão corretas.

57 - Assinale a assertiva falsa:

       No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):

a) 	Apenas ao Ministério Público cabe conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
b) 	Para que a remissão concedida pelo Ministério Público surta efeitos legais, torna-se necessária a homologação judicial.
c) 	A representação ofertada pelo Ministério Público à autoridade Judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação de medida socio-educativa, pode ser oral, reduzida a termo em audiência judicial.
d) 	Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, e, não sendo encontrado este último, será realizada citação por edital.
e) 	Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

58 - O Código de Defesa do Consumidor modificou a noção da oferta relativa a produtos e serviços no direito brasileiro. A este respeito, são corretas as afirmativas abaixo, exceto:

a) 	A oferta partirá sempre do fornecedor.
b) 	A oferta vincula e obriga o fornecedor que a fizer veicular.
c) 	A oferta integra o contrato que vier a ser celebrado.
d) 	O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.
e) 	A oferta publicitária pode ser revogada antes da aceitação.

59 - A respeito do regime da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, exceto:

a) 	O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária sempre cabe a quem as patrocina.
b) 	A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, segundo o princípio da identificação da mensagem publicitária, que proíbe a publicidade clandestina, a dissimulada, bem como a subliminar.
c) 	A lei não previu a figura da publicidade enganosa por omissão.
d) 	O descumprimento do dever de fundamentação da mensagem publicitária com base em elementos fáticos e científicos é tipificado como ilícito penal.
e) 	O conceito de publicidade abusiva por desrespeito aos valores ambientais é previsto na lei.

60 - Sobre a disciplina do crédito ao consumo, segundo as normas do sistema de proteção do consumidor, é correto afirmar, exceto:

a) 	O consumidor deve ser informado prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, sobre o número e periodicidade das prestações e sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
b) 	As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
c) 	O consumidor que pagar antecipadamente, total ou parcialmente, o seu débito, tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
d) 	A abertura de cadastro contendo dados pessoais e de consumo, quando não solicitada pelo consumidor, deverá ser comunicada a ele, verbalmente ou por escrito.
e) 	Para fins do exercício dos direitos de acesso e retificação de dados por via da ação constitucional de habeas data, os bancos de dados, os SPC’s, os cadastros e quaisquer outros organismos que coletem ou armazenem informações sobre consumidores são considerados entidades de caráter público.

Gabaritos

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO	

01	D	06	D	
02	D	07	C	
03	C	08	A	
04	E	09	B	
05	C	10	D	

DIREITO PENAL	

11	D	16	B	
12	C	17	D	
13	B	18	D	
14	A	19	Anulada	
15	A	20	D	

DIREITO PROCESSUAL PENAL	

21	D	26	A	
22	A	27	B	
23	D	28	C	
24	D	29	E	
25	B	30	D	

DIREITO CIVIL E COMERCIAL	

31	E	36	B	
32	A	37	A	
33	C	38	C	
34	B	39	A	
35	A	40	B	

DIREITO PROCESSUAL CIVIL	

41	E	46	B	
42	E	47	C	
43	D	48	E	
44	E	49	D	
45	C	50	A	

LEGISLAÇÃO ESPECIAL	

51	E	56	A	
52	C	57	D	
53	E	58	E	
54	C	59	C	
55	D	60	D	

XXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2ª ETAPA

PROVA DE DIREITO PENAL

NOTAR BEM: para efeito de correção, será considerada especialmente a fundamentação legal, concisão e coerência do raciocínio. É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a “Exposição de Motivos”.

DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Discorra sobre o conjunto dos caracteres subjetivos do tipo (tipo subjetivo), na perspectiva da teoria finalista da ação.

SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Analise os pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, enfrentando os seguintes questionamentos:
a) 	admite-se a substituição da pena privativa de liberdade nas infrações penais de menor potencial ofensivo praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (lesão corporal leve dolosa, ameaça etc.)?
b) 	é possível a substituição em se tratando de crime continuado, concurso formal ou material?
c) 	é cabível a substituição em se tratando de delito previsto na Lei n.º 8.072/90?
d) 	é possível a conversão, no curso da execução, de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos?

TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Antônio Sá Bido, bem reputado comerciante e político da pequena comarca de Paraíso, ficou em situação desconfortável com a prisão em flagrante da traficante Minerva Kemada, com quem mantinha inconfessáveis negócios.
Com o interrogatório da traficante designado para o dia 22 de agosto de 1994, aumentou o temor de Sá Bido em ser por ela delatado. Sem alternativas, procurou pelos carcereiros Aquino Vido e Botelho Incana e propôs a ambos a eliminação de Minerva Kemada mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. Acertada a empreitada criminosa, Sá Bido efetuou o pagamento do preço combinado, exigindo apenas que o homicídio ocorresse antes da data designada para o interrogatório.
Para não levantar suspeitas, Aquino Vido e Botelho Incana decidiram matar a traficante com o emprego de veneno, que seria ministrado em pequenas doses durante cada refeição servida a ela.
Chegado o dia do interrogatório, tendo o organismo de Minerva Kemada suportado surpreendentemente os efeitos do veneno, ela compareceu em juízo e optou por manter-se em silêncio.
Sá Bido, que até então estava furioso com o descumprimento do acordo por parte dos carcereiros, sentiu-se aliviado e imediatamente informou a eles que não mais desejava a consumação do crime.
Inobstante a contra-ordem recebida. Aquino Vido e Botelho Incana, com medo de serem desmascarados no futuro, continuaram persistindo na conduta até que, no dia 12 de setembro daquele mesmo ano, ministraram a dose que finalmente determinou a morte de Minerva Kemada.
Descoberto a causa da morte da vítima, foram os três julgados e condenados pela prática de homicídio doloso duplamente qualificado (mediante paga a emprego de veneno).
O advogado de Sá Bido interpôs recurso de apelação sob o argumento de que a decisão contrariou manifestamente a prova dos autos porque seu cliente não interferiu na escolha do meio empregado pelos agentes, sendo descabida em relação a ele a qualificadora do emprego de veneno. Argumentou também que ele não poderia responder pelo crime consumado, pois após o interrogatório da traficante determinou que o plano homicida fosse abortado, sendo de responsabilidade exclusiva dos executores o resultado morte. Por fim, requereu a modificação da parte dispositiva da sentença que determinou o cumprimento integral da pena em regime fechado.
Lado outro, o advogado dos executores interpôs recurso de apelação com o exclusivo objetivo de afastar da sentença o comando que impôs igualmente o cumprimento integral da pena em regime fechado.
Como Promotor de Justiça, analise a conduta dos três condenados e as alegações de seus advogados.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Observação: Permite-se a consulta à Constituição Federal, ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e demais Leis Especiais indicadas no Programa, vedada a utilização de “exposições de motivos” e obras contendo anotações ou comentários.

PRIMEIRA QUESTÃO:
(Valor: quatro pontos)

Para vingar-se de sua mãe, Jocasta, que havia matado seu pai, Laio, Édipo resolve eliminá-la, chamando, para com ele praticar o delito, seu inseparável amigo Pólibo, a quem promete um quilo de ouro pela realização da empreitada criminosa. Os dois planejam detidamente o delito, resolvendo, inclusive, atirar ao mesmo tempo em Jocasta. Na noite de 13 (treze) de agosto de 1994, na cidade e comarca de Tebas, Édipo e Pólibo, após se embriagarem, vão, então até a residência de Jocasta, onde ficam à sua espera, sabedores de que, por volta das vinte e uma horas, sairá ela para uma festa. Ambos permanecem escondidos atrás das frondosas árvores do jardim da residência, até que Jocasta aparece, acompanhada de seu amante Creonte, de sua filha Antígona, com sete anos de idade, e do octogenário adivinho Tirésias, que, inclusive, havia alertado Jocasta para que tivesse cuidado naquele dia, eis que os astros conspiravam contra sua pessoa. Neste momento, Pólibo percebe que, desgraçadamente, esquecera sua arma de fogo em casa. Édipo, ainda escondido, deixa Jocasta passar por ele, instante em que saca seu revólver calibre 38 e dispara contra ela pelas costas. Entretanto, erra o alvo, atingindo Tirésias, que vem a falecer. Creonte, pretendendo defender Jocasta, tira da bainha sua adaga e vai na direção de Édipo, mas é contido por Pólibo, que nele desfere socos e pontapés, arrancando-lhe a adaga das mãos e vazando com ela seus olhos, deixando Creonte definitivamente cego. Édipo atira pela segunda vez, desta feita acertando Jocasta de forma letal. Finalmente, Pólibo ameaça matar Antígona e Creonte, se os dois não desaparecerem para sempre. Em seguida, Édipo e Pólibo fogem. Édipo já havia sido condenado, pelo delito de lesões corporais, por sentença transitada em julgado na comarca de Corinto, em 14 (quatorze) de agosto de 1990. Com fundamento em tais acontecimentos, o Juiz de Direito da Comarca de Tebas pronunciou Édipo e Pólibo nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV,  combinado com o art. 29 e art. 73, do Código Penal; art. 129, § 2º, inciso III, combinado com o art. 29, do Código Penal; art. 121 § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 29, do Código Penal e art. 147 combinado com o art. 29, do Código Penal, todos combinados com art. 69, do Mesmo diploma legal.		COMO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TEBAS, ELABORE UM OU MAIS LIBELOS RELATIVOS AOS FATOS, ADUZINDO, INCLUSIVE, EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONSTANTES DA NARRATIVA.

SEGUNDA QUESTÃO:
(Valor: dois pontos)

Quanto aos recursos no Processo Penal, explique os princípios gerais da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade, da voluntariedade e da conversão. Resposta objetivamente justificada.

TERCEIRA QUESTÃO:
(Valor: dois pontos)

O Juiz de Direito Dalmo Castelo, da Comarca de Santa Henriqueta de Jocorucunga, recebe denúncia ofertada contra o cidadão João Fubá, como incurso nas penas do art. 171 caput c/c 71 do Código Penal, determinando a expedição de carta precatória para citação e interrogatório na Comarca de Ganha Pouco. Dias antes da audiência de inquirição das testemunhas de acusação e defesa, o Dr. Dalmo Castelo Vê deferido seu pedido de aposentadoria e passa a atuar como advogado na mesma comarca em que judicou. Meses após, João Fubá é condenado a um ano e dois meses de reclusão naquele mesmo processo e resolve contratar o agora advogado Dr. Dalmo Castelo para interpor recurso de apelação e apresentar as respectivas razões. Indaga-se: Existirá algum óbice à atuação do referido advogado como defensor do apelante? Por que? Resposta objetivamente justificada.

QUARTA QUESTÃO
(Valor: dois pontos)

O não oferecimento de denúncia no juízo falencial impedirá a propositura de ação no juízo criminal? Se sua resposta for positiva, em quais hipóteses? Se negativa, por quais razões? Resposta objetivamente justificada.		

PROVA DE DIREITO CIVIL

INSTRUÇÕES GERAIS

- Consulta somente à legislação não comentada
- Será avaliado o poder de concisão, bem como a linguagem vernácula

QUESTÕES

I. Tema para a dissertação

“Mudança de paradigmas no Direito de Família: do tradicional ao contemporâneo”
(valor: quatro pontos)

II. Perguntas simples:

1) Em contrato de seguro, havia duas cláusulas antinômicas. Uma impressa, a outra manuscrita. Ambas admitiam dupla interpretação: em favor do segurado e em favor da seguradora. Pergunta-se: Qual das duas cláusulas será aplicada ? Por quê ? A favor de quem será interpretada a cláusula aplicada ? Com base em qual princípio ?
(valor: dois pontos)

2) O Sr. Pedro Bonaparte, pretendendo adquirir a casa própria, celebrou contrato de compra e venda com a Imobiliária “Casa Nostra”, relativamente a determinado imóvel. Para a conclusão do negócio, após o pagamento do preço convencionado, firmaram as partes contratantes a respectiva escritura de compra e venda, fazendo-o em 10 de março de 1999. A vendedora entregou as chaves ao comprador, que passou a residir no imóvel, desde então.
Ao levá-la a registro, o comprador tomou conhecimento que o mesmo imóvel havia sido vendido também a José e a Júnior, menores impúberes, representados por seu pai, nos termos da escritura de compra e venda, datada de 14 de maio de 1999, devidamente transcrita.
Por este fato, Pedro ajuizou ação reivindicatória contra os menores, sob a alegação de que a escritura de compra e venda, passada em seu nome, demonstrava a anterioridade de sua aquisição, assim como o demonstrava o fato de ter recebido as chaves da vendedora, juntando, afinal, documento firmado pela imobiliária, dando plena e geral quitação do preço contratado para a aquisição do imóvel.
Em breves linhas, dê sua opinião sobre o caso em tela.
(valor: dois pontos)

3) Determinado pai, encontrando-se em estado de expressiva dificuldade financeira, ajuizou ação de alimentos contra um de seus três filhos. Pleiteou o equivalente a 06 (seis) salários mínimos, a título de pensão alimentícia.
O réu não se conforma com o fato de a ação ter sido proposta contra ele. Entende que deveria ter sido proposta, primeiramente, contra seus avós (pais do requerente) e, subsidiariamente, contra seus dois irmãos. Provando, para este fim, sua condição de filho havido de relacionamento extraconjugal do autor.
Sabendo-se que a situação financeira dos pais do demandante é precária e que todos os três filhos têm boa condição financeira, com ganhos equivalentes, formule, em poucas palavras, sua opinião sobre o caso em análise.
(valor: dois pontos)

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

É vedada a utilização de código contendo anotações ou comentários.

Dissertação: Vícios do Ato Processual
(valor: quatro pontos)

1) Quais são as causas de modificação da competência?
(valor: dois pontos)

2) O que é ação, jurisdição e competência? Quais são os pressupostos processuais?
(valor: dois pontos)

3) A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais visando a cobrança de ICMS, relativo ao exercício de 1998, em 30 de abril de 1999, ajuizou, na Comarca de Belo Horizonte, ação de execução fiscal contra a empresa A, sediada na Av. Afonso Pena, nº xx, desta cidade, que foi distribuída à 4ª Vara de Execuções Fiscais. Os autos foram conclusos ao MM. Juiz da referida Vara que, em 10 de maio de 1999, ordenou a citação da executada, que se efetivou em 15 de maio de 1999. A empresa A, por sua vez, em 02 de maio de 1999, ajuizou, na Comarca de Belo Horizonte, ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, questionando o citado débito, objeto da execução fiscal acima mencionada, que foi distribuída para a 5ª Vara de Execuções Fiscais. O MM. Juiz da 5ª Vara, ao despachar a inicial, em 09 de maio de 1999, determinou a citação da ré, que ocorreu em 16 de maio de 1999. Pergunta-se: Qual o juízo que está prevento? Fundamente a resposta.
(valor: dois pontos)

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Senhor(a) candidato(a):

É permitido consultar toda legislação pátria, desde que seca;
Resolva as questões na ordem proposta, enumerando as respostas e seus eventuais tópicos;
Conforme o Regulamento do Concurso, serão considerados eventuais erros no uso do vernáculo.

1ª Questão (Dissertação).
Tema: Eficácia das Normas Constitucionais e Tutela das Situações Jurídicas Subjetivas.
(valor: quatro pontos)

2ª Questão: Uma das hipóteses de intervenção da União no Estado e deste no Município é a suspensão ou o não pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. Explicite o conceito jurídico de dívida fundada.
(valor: dois pontos)

3ª Questão: A doutrina autorizada de José Afonso da Silva distingue elementos sócio-ideológicos, dentre outros que informam as constituições, como sendo aqueles “consubstanciados nas normas sócio-ideológicas, que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista”...

Destarte, tendo em vista os limites do Poder Constituinte Decorrente e a faixa de autonomia dos Estados membros, responda fundamentadamente: relativamente à normatização de cunho sócio ideológicos a Constituição Federal reservou, na área de competência comum, espaço para as Constituições Estaduais?
(valor: dois pontos)

4ª Questão: Destaque um, apenas um, (não precisa transcrever, basta citar o número) dispositivo da Constituição Federal que, em cada uma das hipóteses abaixo, objetivamente expresse, contenha ou se informe princípio ou elemento constitucional referido:

a) 	princípio da proporcionalidade: ___________________________
b) 	elemento formal de aplicabilidade: _________________________
c) 	princípio da publicidade: _________________________________
d) 	elemento limitativo: _____________________________________
(valor: dois pontos)

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

DISSERTAÇÃO - (valor: 04 pontos)

Identifique as espécies de controle da Administração Pública, dê os respectivos conceitos, defina os limites de atuação no que tange ao controle de legalidade e de mérito, e mencione, no mínimo, quatro instrumentos de controle de cada espécie.

PERGUNTAS - (valor: 02 pontos cada uma)

1ª) Há distinção entre as expressões “exoneração” e “demissão”, para identificar o ato de exclusão do servidor do serviço público? Justifique.

2ª) Aceitando-se a corrente doutrinária que entende não haver, em regra, discrição do administrador para invalidar ou convalidar ato administrativo viciado, indaga-se: qual seria a hipótese de exceção?

3ª) A imperatividade é atributo de qualquer ato administrativo? Justifique.